O Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB criado pela lei municipal n° 721/2018 é um órgão consultivo, deliberativo, regulador e fiscalizador, formulador e controlador em matéria de saneamento básico no âmbito do Município de Santana do Riacho.

 

Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico:

I – Participar ativamente da elaboração e execução da Política Municipal de Saneamento;

II – Discutir e aprovar a proposta de projeto de lei para revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico para o município de Santana do Riacho – MG;

III – Participar, opinar e deliberar sobre a elaboração e execução dos Planos Diretores de Abastecimento de Água, Drenagem, Esgotamento Sanitário, Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos do Município de Santana do Riacho – MG;

IV – Deliberar sobre propostas de projetos de lei e programa de saneamento básico;

V – Promover a Conferência Municipal de Saneamento Básico, no mínimo, a cada dois anos;

VI – Promover pesquisa junto à população e as suas reivindicações adequar à Política Municipal de Saneamento Básico;

VII – Discutir e deliberar sobre medidas que possam vir a comprometer o solo, os rios, a qualidade do ar e as reservas ambientais do Município, e através de parecer técnico impedir possível agressão ambiental, como execução de obras e construções;

VII – Realizar estudos sobre meio ambiente e saneamento, e assim dispor de subsídios técnicos e legais contribuindo para a construção dos planos, projetos e afins;

VIII – Apresentar propostas de Projetos de Lei ao Executivo e/ou Legislativo, sobre temas ligados ao conselho, e de interesse da população;

IX – Fiscalizar e controlar a execução da Política Municipal referente ao Saneamento básico, principalmente no cumprimento de seus princípios e objetivos e a adequada utilização dos recursos;

X – Fazer a viabilização de recursos destinados aos planos, programas e projetos de saneamento básico;

XI – Estabelecer diretrizes para a formulação de programas de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento;

XII – Estabelecer diretrizes e mecanismos para o acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo de Saneamento;

XIII – Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.