O MUNICÍPIO DE SANTANA DO RIACHO, comunica a população local e aos interessados, que o empreendimento/chacreamento Lagoa Seca, localizado na Rodovia LMG 816, o qual é administrado pela Empresa Lagoa Seca Empreendimentos e Meio Ambiente LTDA, está embargado por esta Municipalidade, por, entender este Município que o referido chacreamento não atende as legislações municipais e federais pertinentes. Assim, não estão sendo emitidas as guias de ITBI para possível transferências das unidades adquiridas.

 

Salienta-se ainda, que encontra-se em trâmite perante o Ministério Público Estadual de Minas Gerais (Comarca de Jaboticatubas-MG), procedimento preparatório que investiga a possível criação irregular do precitado chacreamento, conforme pode ser consultado nos autos do procedimento nº 0346.18.000006-6.

 

Assim, antes de adquirir qualquer imóvel no respectivo local, procure seu advogado ou diligencie primeiramente ao Ministério Público para se inteirar da situação.

Informamos também que outros loteamentos estão embargados tais como:

Na comunidade do Água Suja está embargado judicialmente, conforme liminar deferida no processo judicial nº 0000866-39.2019.8.13.0346.

No Bairro Bela Vista está embargado judicialmente, conforme liminar deferida no processo judicial nº 0002003-56.2019.8.13.0346.

Qualquer dúvida esta municipalidade se coloca à disposição para maiores esclarecimentos.