No dia 20 de junho de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria n° 105 que visa disciplinar o CADASTUR (Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos). Este cadastro, instituído em 2011, tem como objetivo promover a ordenação e formalização dos prestadores de serviços legalmente constituídos e em operação no Brasil. O CADASTUR é feito totalmente online pelo site: https://cadastur.turismo.gov.br/ e tem validade de 2 anos devendo ser renovado em seu vencimento.

 

O cadastro tem caráter obrigatório para:

  1. a) agências de turismo;
  2. b) meios de hospedagem;
  3. c) transportadoras turísticas;
  4. d) organizadoras de eventos;
  5. e) parques temáticos;
  6. f) acampamentos turísticos; e
  7. g) guias de turismo.

 

E caráter facultativo para:

  1. a) restaurantes, cafeterias, bares e similares;
  2. b) centros ou locais destinados a convenções, feiras, exposições e similares;
  3. c) parques temáticos aquáticos e empreendimentos dotados de equipamentos de entretenimento e lazer;
  4. d) marinas e empreendimentos de apoio ao turismo náutico ou à pesca desportiva;
  5. e) casas de espetáculos e equipamentos de animação turística;
  6. f) organizadores, promotores e prestadores de serviços de infraestrutura, locação de equipamentos e montadoras de feiras e negócios, exposições e eventos;
  7. g) locadoras de veículos para turistas; e
  8. h) prestadores de serviços especializados na realização e promoção das diversas modalidades dos segmentos turísticos, inclusive atrações turísticas e empresas de planejamento, bem como a prática de suas atividades.

 

Alguns benefícios:

  • Visibilidade para o negócio nos siteswww.cadastur.turismo.gov.bre www.viajelegal.turismo.gov.br;
    • Oportunidades de qualificação, por meio dos programas e projetos oferecidos pelo MTur;
  • Acesso a linhas de crédito junto a bancos oficiais;
  • Classificação dos meios de hospedagem;
  • Oportunidades de negócios e acesso a mercados nacionais e internacionais;
  • Credibilidade de que a empresa está formalizada e que está operando de acordo com as leis brasileiras;
  • Apoio por meio de um Ambiente de Negócios online restrito aos prestadores cadastrados.

 

 

Com esta portaria, os empreendimentos que atuarem sem o cadastro obrigatório ou com este vencido, diante de fiscalização do Ministério do Turismo, podem ser multados ou impedidos de continuar sua atuação.

 

A Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente de Santana do Riacho se encontra a disposição para sanar dúvidas e esclarecimentos quanto ao CADASTUR presencialmente ou por telefone (31) 3718-7458.

 

 

Portaria n° 105 disponível no link: http://www.imprensanacional.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/27129513/do1-2018-06-25-portaria-n-105-de-20-de-junho-de-2018-27129469