A  Prefeitura Municipal de Santana do Riacho esclarece a Verdade dos fatos a cerca do projeto de Lei 861/2019 que versa “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO RIACHO A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;  conforme segue:

  1. Trata-se de Projeto de Lei Ordinária Constitucional e em especial, consubstanciado pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 – LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal;
  2. Habilitação do Município nos termos do Edital 2019/01-BDMG;
  3. Adimplência cadastrais junto aos Órgãos:

a)- Receita Federal,

b)- Receita Estadual,

c)- FGTS,

d)- CADIP,

e)- SIAF/MG

f)- Certidão n° 7000007210/2019/LRF-TCE_MG;

  1. Valor pleiteado R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) correspondente a 44% (quarenta e quatro por cento) da dívida do Estado para com o Município;
  2. O prazo de pagamento incluindo a carência de 18 meses é de 66 vezes, ou seja, 48 parcelas mensais;
  3. Jurus de 6% (seis por centos) ao ano, mais selic.
  4. Cerca de 2.300,000,00 (dois milhões e trezentos mil reais) é o valor do termo de acordo assinado entre o Município e o Governo de Minas Gerais, através da AMM – Associação Mineira de Municípios, previsto o início da sua amortização para o 2º ( segundo) semestre de 2020;
  5. Pagamos em torno de 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) por ano de aluguel do prédio onde funciona a sede da prefeitura;
  6. Nossa Administração no primeiro mandato usou desse expediente para pavimentação asfáltica com drenagem e meio-fio em ruas do Distrito de Serra do Cipó e da Sede.

Importante frisar que uma obra vultuosa como esta (centro administrativo), não seria possível sua execução de outra forma, haja visto os recursos escassos em nosso município.

SEGUE :

Projeto de Lei Ordinária -/2019:

http://santanadoriacho.mg.gov.br/wp-content/uploads/2019/07/010-2019-BDMG-AUTORIZACAO-EMPRESTIMO.pdf 

MENSAGEM 008/PMSR/2019:

http://santanadoriacho.mg.gov.br/wp-content/uploads/2019/07/008-2019-EMPRESTIMO-BDMG.pdf

O Governador de Minas Romeu Zema, o Dep. Estadual Douglas Mello, o Prefeito André F. Torres e demais Prefeitos da região, entre outros assuntos, conversaram sobre a liberação do financiamento para o fortalecimento dos Municípios através de linhas de créditos do BDMG.