MINISTÉRIO DO TURISMO REGULAMENTA CADASTUR E PODE MULTAR OS EMPREENDIMENTOS IRREGULARES

No dia 20 de junho de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria n° 105 que visa disciplinar o CADASTUR (Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos). Este cadastro, instituído em 2011, tem como objetivo promover a ordenação e formalização dos prestadores de serviços legalmente constituídos e em operação no Brasil. O CADASTUR é feito totalmente online pelo site: https://cadastur.turismo.gov.br/ e tem validade de 2 anos devendo ser renovado em seu vencimento.

 

O cadastro tem caráter obrigatório para:

  1. a) agências de turismo;
  2. b) meios de hospedagem;
  3. c) transportadoras turísticas;
  4. d) organizadoras de eventos;
  5. e) parques temáticos;
  6. f) acampamentos turísticos; e
  7. g) guias de turismo.

 

E caráter facultativo para:

  1. a) restaurantes, cafeterias, bares e similares;
  2. b) centros ou locais destinados a convenções, feiras, exposições e similares;
  3. c) parques temáticos aquáticos e empreendimentos dotados de equipamentos de entretenimento e lazer;
  4. d) marinas e empreendimentos de apoio ao turismo náutico ou à pesca desportiva;
  5. e) casas de espetáculos e equipamentos de animação turística;
  6. f) organizadores, promotores e prestadores de serviços de infraestrutura, locação de equipamentos e montadoras de feiras e negócios, exposições e eventos;
  7. g) locadoras de veículos para turistas; e
  8. h) prestadores de serviços especializados na realização e promoção das diversas modalidades dos segmentos turísticos, inclusive atrações turísticas e empresas de planejamento, bem como a prática de suas atividades.

 

Alguns benefícios:

  • Visibilidade para o negócio nos siteswww.cadastur.turismo.gov.bre www.viajelegal.turismo.gov.br;
    • Oportunidades de qualificação, por meio dos programas e projetos oferecidos pelo MTur;
  • Acesso a linhas de crédito junto a bancos oficiais;
  • Classificação dos meios de hospedagem;
  • Oportunidades de negócios e acesso a mercados nacionais e internacionais;
  • Credibilidade de que a empresa está formalizada e que está operando de acordo com as leis brasileiras;
  • Apoio por meio de um Ambiente de Negócios online restrito aos prestadores cadastrados.

 

 

Com esta portaria, os empreendimentos que atuarem sem o cadastro obrigatório ou com este vencido, diante de fiscalização do Ministério do Turismo, podem ser multados ou impedidos de continuar sua atuação.

 

A Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente de Santana do Riacho se encontra a disposição para sanar dúvidas e esclarecimentos quanto ao CADASTUR presencialmente ou por telefone (31) 3718-7458.

 

 

Portaria n° 105 disponível no link: http://www.imprensanacional.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/27129513/do1-2018-06-25-portaria-n-105-de-20-de-junho-de-2018-27129469

PREFEITO ASSINA PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO CIPÓ VELHAS

O Prefeito, Sr.André Torres juntamente com a Secretaria de Turismo e Meio Ambiente, na busca por solucionar os diversos problemas derivados pela crescente geração de resíduos sólidos urbano, assinou no dia 28/06/2018, na Câmara Municipal o “PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO CIPÓ VELHAS“. O consórcio conta com as participações, além do município de Santana do Riacho, com as cidades vizinhas; Jaboticatubas, Santana do Pirapama, Funilândia, Jequitibá e Baldim.

AUMENTO DA FROTA

O Município, através do Exmo. Prefeito, Sr. André Ferreira torres, após diversas intervenções junto ao Governo do Estado de Minas Gerais, será contemplado com  mais um ônibus para o transporte  de estudantes.

DÍVIDA DO GOVERNO DO ESTADO COM SANTANA DO RIACHO SOMA MAIS DE 1 MILHÃO.

 

A dívida do governo do Estado com os municípios mineiros foi nesta terça-feira (19) o tema principal entre os prefeitos que participam do 35º Congresso da Associação Mineira de Municípios (AMM), em Belo Horizonte. A organização do evento disponibilizou um espaço com um telão interativo que indica o atraso dos repasses estaduais, como os relativos a ICMS, IPVA e transporte escolar, para cada cidade.

No “Painel da Dívida”, prefeitos e vereadores poderam solicitar que a quantia devida pelo Estado fosse incluída e exibida no telão. Segundo nosso Prefeito Sr. André Ferreira torres, a dívida tem prejudicado e quase inviabilizado os trabalhos na prefeitura. “Santana do Riacho nunca passou por uma crise dessa. A gente espera que o governador Fernando Pimentel se sensibilize e zere essa conta.

A Prefeitura de Santana do Riacho, tem uma quantia de mais de R$ 1 milhão a receber do governo de Minas. “Para atender a população, precisamos desses recursos. Queremos melhorar a vida das pessoas, mas, para isso, precisamos dos repasses”, contou.

1º AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME 2016/2017

Audiência Pública leva para discussão o relatório preliminar de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação

 

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Santana do Riacho, através da Comissão Coordenadora do Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação – PME, realizou na última segunda-feira (11/06/2018), no Salão Paroquial da cidade, a audiência pública para discussão do Relatório Anual de Monitoramento e Avaliação do PME, versão preliminar.

 

No evento, que contou com a participação de 125 pessoas, incluindo pais, alunos, profissionais da educação, prefeito, representantes dos legislativo, secretários municipais e demais pessoas interessadas no assunto, foi apresentado o relatório contendo dados, levantados pela Equipe Técnica de Monitoramento do Plano, que apresentaram o andamento das dezoito metas,  estratégias e evolução ou não dos indicadores.

 

O Plano Municipal de Educação criado pela Lei Municipal 632/2015, foi monitorado nesse período e a audiência pública traz para apreciação da comunidade os trabalhos executados pela Equipe Técnica e Comissão Coordenadora do Plano.

 

O relatório foi aprovado na íntegra, tendo sido ponto de discussão apenas a Nota Técnica de nº 07, que reduzia o investimento público em educação pública de 35% para 28% e os presentes na audiência acharam por bem chegar a um meio termo e passar esse investimento para 32%. Sendo assim será feita a alteração e essa Nota Técnica, juntamente com as demais, serão encaminhadas para o legislativo para possível alteração na Lei.

 

A Equipe Técnica e Comissão Coordenadora do Plano considerou que o evento foi um sucesso pela grande participação e pelo empenho de todos na realização dos trabalhos. A comunidade riachense está de parabéns por entender que educação se faz com a participação de todos.