PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO

Prezados moradores e visitantes de Santana do Riacho, no intuito de promover o desenvolvimento sustentável do município, a prefeitura Municipal de Santana do Riacho  vem alertando a todos sobre o  desmembramento/parcelamento de áreas inferiores a 20 mil metros quadrados em área rural, qualquer área ou lote inferior a estas medidas caracteriza-se em crime previsto em lei municipal Nº 6.766, de 19 de Dezembro 1979, fique atento.

  • Lei 6.766/1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 50. Constitui crime contra a Administração Pública.

I – dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municipíos;

II – dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença;

III – fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.

Pena: Reclusão, de 1(um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Parágrafo único – O crime definido neste artigo é qualificado, se cometido.

I – por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente.

II – com inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado, ressalvado o disposto no art. 18, §§ 4o e 5o, desta Lei, ou com omissão fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato não constituir crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)

Pena: Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Ao adquiri qualquer imóvel em nossa cidade, favor solicitar informações sobre área  na prefeitura.

NOVA VAN PARA A SAÚDE

Através de emenda parlamentar individual Nº 32970004, pleiteada pela Prefeitura Municipal de Santana do Riacho.

Após gestão efetiva em Brasília, o município foi contemplado pela proposta FNS- Fundo Nacional de Saúde-: 13669-880000/117001, no valor de R$: 190.000,00 (cento e noventa mil) reais.

O recurso já está depositado em favor do município , e será utilizado para a compra de 01 van zero quilômetro para realizar o transporte de usuários em tratamento que necessitam dos serviços de saúde para locomoção no Município, e a Belo Horizonte e outras cidades da região.

A prefeitura destaca a parceria  entre Executivo e Legislativo. “Esta união entre os poderes públicos só engrandece o Município. Neste ano temos recebido este auxílio importante do Execultivo, que nos possibilita investimentos em saúde, educação e infraestrutura e a cidade toda sai ganhando.”
O transporte para passageiros, equipado com ar condicionado e 16 poltronas se unirá  à  frota da Secretaria Municipal de Saúde do Município. ”A aquisição da van é importante porque possibilita o bem estar de pacientes debilitados que necessitam de um transporte apropriado para  realizar tratamentos específicos  em outras cidades”.
(Foto meramente ilustrativa)

PROGRAMA INTERNET PARA TODOS

O prefeito André Ferreira Torres esteve em Brasília para assinar convênio com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC, para que Santana do Riacho seja contemplada com o programa Internet Para Todos. A cerimônia foi realizada na tarde de segunda-feira (12), cerca de 8 regiões foram cadastradas e vão ter acesso à banda larga. A previsão é para que até o mês de outubro a população tenha com acesso a internet nas regiões cadastradas.

No Internet para todos, a prefeitura indicou as localidades passíveis de atendimento, as localidades receberão antenas para a distribuição do sinal de internet. A conexão à banda larga oferecida pelo Internet para Todos será feita por meio do SGDC, de propriedade do governo brasileiro e que recebeu R$ 3 bilhões em investimentos. O satélite tem duas características principais: a sua vida útil, que é de 18 anos, e a sua capacidade, que ultrapassa a somatória de todos os satélites privados que operam hoje no país.

“Santana do Riacho só tem a ganhar, são os avanços tecnológicos que visam facilitar a vida de toda população, com a oportunidade de acesso a internet, levando conhecimento e informação a todos”, comentou o prefeito, durante a cerimônia de assinatura do convênio.

Localidades beneficiárias:

  • Alto das Mangabeiras
  • Lapinha da Serra
  • Cana do Reino
  • Galho Grande
  • Rio de Pedra
  • Varginha
  • Curral Queimado e Melo.

Para viabilizar a internet, a Conexão será distribuída pelo Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégias (SGDC), em órbita desde maio de 2017. “Com esse projeto, vamos conseguir levar internet veloz e estável para todos os recantos de nossa cidade.

PROGRAMA CATARATA ZERO

O município de Santana do Riacho , através da Prefeitura Municipal e Secretaria de Saúde , realizará o atendimento a custo zero, bem como, cirurgias de catarata a toda população santanense, em fila de espera.

O objetivo é zera a demanda em nossa cidade, uma vez que , os governos Federal e Estadual não contemplam, através de programas, o suficiente para a demanda populacional.

_ Consórcio Intermunicipal de saúde da região do calcário, assumindo a responsabilidade, com recursos próprios, de todos os custos inerentes ao procedimento cirúrgico

 

AUDIÊNCIA PÚBLICA FINAL DO PLANO DIRETOR

( cerca de 150 pessoas estiveram presente na audiência pública)

O processo de revisão do Plano Diretor de Santana do Riacho chegou a sua etapa final nessa segunda-feira, 19, com a realização da  e última Audiência Pública, que tem como finalidade a aprovação da Minuta do Projeto de Lei a ser enviado à Câmara Municipal de Vereadores. O evento aconteceu, no salão paroquial, na sede do município, e teve a presença do Secretário de Estado Adjunto de Turismo de Minas Gerais Gustavo Pessoa Arrais.

  (Secretário de Estado Adjunto de Turismo de Minas Gerais Gustavo Pessoa Arrais.)

Para que a população tivesse condições de debater e propor alterações no Projeto de Lei, a Prefeitura disponibilizou antecipadamente a Minuta que foi publicada, e a regulamentação da apresentação da minuta do projeto de lei, além da forma que ocorrerão os debates e participação da sociedade.

“Nós divulgamos o Projeto antecipadamente, conforme determina o Estatuto das Cidades, para garantir maior transparência e condições da sociedade participar da Audiência Pública com conhecimento de causa, podendo opinar e fazer suas propostas”.

  • Plano Diretor Estratégico

O Plano Diretor é formado por um conjunto de regras, orientações e princípios que visam nortear os gestores públicos no sentido de estabelecer ordem na ocupação do espaço das cidades, seja ele urbano ou rural. De acordo com o Estatuto da Cidade, todo Município deve elaborar seu plano diretor, que deve ser revisado de dez em dez anos, com ampla participação da sociedade.

O prefeito André Ferreira Torres reforça que “Não se trata apenas de um Plano Urbanístico, o Plano Diretor de Santana do Riacho é um Plano Estratégico, com diretrizes para a gestão da cidade em todos os seguimentos, desde as questões urbanísticas, como ambientais, econômicas e sociais”, frisou.

(Prefeito André Ferreira Torres)