Administração Regional da Serra do Cipó

Conforme Lei Nº 485/2010, compete ao Administrador Regional da Serra do Cipó:

I. Gerir o complexo administrativo através de suas seções e dos respectivos serviços;
II. Cumprir as metas financeiras e orçamentárias determinadas pelo Poder Executivo;
III. Administrar a Regional, com status de Secretário, obedecendo aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade e eficiência;
IV. Planejar, supervisionar, controlar e executar, em ação conjunta com a Secretaria Municipal da Fazenda, as atividades de administração tributária e fiscal referente à cobrança, recolhimento, e controle dos demais tributos e rendas sob sua responsabilidade;

V. Dirigir, supervisionar, orientar e coordenar os serviços de fiscalização, cobranças, arrecadação, recolhimento e controle dos demais tributos municipais na área de sua abrangência mediante supervisão da Secretaria Municipal da Fazenda;
VI. Auxiliar o Executivo Municipal na Superintendência e execução de Obras dentro do Território do Distrito da Serra do Cipó;
VII. Executar e fazer executar, de acordo com as instruções do Prefeito, as leis, resoluções e demais atos do Prefeito e da Câmara Municipal de Vereadores;
VIII. Fiscalizar as repartições e serviços públicos da sua jurisdição;
IX. Indicar ao Prefeito as providências necessárias ao interesse do Distrito;
X. Prestar as informações que lhe for solicitada pelo Prefeito e pela Câmara Municipal de Vereadores;
XI. Promover a educação ambiental e a formação de consciência crítica de conservação e de valorização da natureza, com vistas à melhoria da qualidade de vida;
XII. Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
XIII. Promover a conservação, manutenção e limpeza de prédios públicos, tais como praças, parques e jardins, mercados feiras, vias urbanas, bueiros, sarjetas e outros próprios municipais.
XIV. Liquidar os empenhos sob suas dotações orçamentárias.