Secretaria Municipal da Fazenda

Compete à Secretaria Municipal da Fazenda:
I. Elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento, as políticas fiscal e financeira do Município;
II. Exercer a administração Tributária do Município, especialmente o lançamento, a arrecadação e a fiscalização de tributos municipais;
III. Acompanhar e fiscalizar a arrecadação das transferências intergovernamentais;

IV. Coordenar as atividades, de fiscalização dos contribuintes e aplicação da legislação tributária municipal;
V. Providenciar a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial;
VI. Coordenar as atividades relativas ao recebimento, guarda e movimentação de dinheiro e valores;
VII. Providenciar a elaboração, manutenção e atualização do Cadastro Técnico Municipal;
VIII. Articular-se com a Procuradoria Jurídica com a finalidade de promover a cobrança da dívida inscrita; tributação, arrecadação e fiscalização dos tributos e demais receitas municipais;
IX. Inscrição e cobrança da dívida ativa;
a) coordenar de forma efetiva a fiscalização prevista no Código Tributário Municipal;
b) exercer o poder de polícia para evidenciar infrigëncia à legislação municipal, de qualquer natureza;
c) procurar entender a infrigência quanto à legislação das esferas superiores e informar aos órgãos pertinentes para atuação para que assim não seja negligente o Município;
X. Tesouraria: recebimento, pagamento, guarda e movimentação de dinheiro e outros valores do Município ou caucionados; expedição de boletins de caixa e outros demonstrativos; fiscalização e tomada de contas dos órgãos da Administração acaso encarregados do recebimento de dinheiro e outros valores;
XI. Contabilidade: registro e controle, segundo as regras de contabilidade pública, da administração financeira, orçamentária e patrimonial;
XII. Executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.