Secretaria Municipal de Governo

Conforme Lei Nº 485/2010, compete à Secretaria Municipal de Governo a coordenação de assuntos de governo, envolvendo, fundamentalmente:

I. Relacionamento da Administração com a Câmara Municipal, os Poderes Públicos federal e estadual, os demais Municípios e os segmentos comunitários;
II. Articulação com os vereadores, tendo em vista que suas conclusões e indicações sejam objeto de pronto exame e a solução que couber;
III. Acompanhamento, junto à Câmara Municipal, da tramitação dos projetos de leis;
IV. Organização e controle de agendas e reuniões de interesse do governo;
V. Planejamento de campanhas de caráter comunitário e orientação de sua execução;
VI. Atendimento a partes e autoridades;

VII. Minuta, registro e publicação de expedição dos atos do Prefeito Municipal;
VIII. Representação do Prefeito Municipal em solenidade;
IX. Colaboração com a Divisão de Planejamento e Controle, na elaboração dos relatórios gerais de execução;
X. Centralizar, e supervisionar as atividades relativas à compra, recebimento, guarda e distribuição de materiais e equipamentos;
XI. Promover, juntamente com a Procuradoria Jurídica, o desenvolvimento perfeito de todo o processo de compra e licitatório;
XII. Elaborar e propor em articulação com os demais órgãos da Prefeitura, a política de desenvolvimento do Município e acompanhar sua implementação;
XIII. Consolidar a elaboração e coordenar implantação do plano de ação anual do Governo Municipal e de sua programação global e setorial em articulação com as demais Secretarias;
XIV. Coordenar, em articulação com a Secretaria Municipal da Fazenda, a elaboração do orçamento anual e plurianual de investimentos, acompanhar sua execução e avaliar seus resultados, propondo as medidas corretivas necessárias;
XV. Implementar em articulação com as Secretarias, ações de modernização administrativa, notadamente a informatização dos serviços;

XVI. Coordenar a elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XVII. Executar tarefas afins determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.